Semana Mundial do Espaço: estes são os tratados internacionais que regulam a exploração espacial
Quem pode e como é possível explorar o Espaço? Existem leis internacionais de uso espacial firmadas em cinco tratados. Entenda como elas funcionam e por que foram criadas.
Dois astronautas fazem uma caminhada espacial para instalar uma caixa de ferramentas para o robô da Agência Espacial Canadense.
A imensidão do Universo sempre causou curiosidade aos seres humanos, mas à medida que a evolução científica levou o homem a querer explorar o que há no Espaço, foi preciso criar leis para estabelecer o uso espacial. Na Semana Mundial do Espaço – que em 2024 vai de 4 a 10 de outubro – a National Geographic traz a história da criação das leis e tratados internacionais espaciais e o que eles determinam.
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Como foi a criação das leis e dos tratados internacionais de uso do Espaço?
Segundo conta a Encyclopaedia Britannica (plataforma de conhecimento e educação do Reino Unido), a evolução do direito espacial se iniciou por conta da necessidade da criação de leis de uso espacial nas Organizações da Nações Unidas (ONU) em 1957, levantada pelo presidente norte-americano da época, Dwight D. Eisenhower.
Isso ocorreu logo após o lançamento bem-sucedido do satélite soviético Sputnik 1, ainda em 1957, e do satélite norte-americano Explorer 1, em 1958, pois tanto o governo dos Estados Unidos quanto o da antiga União Soviética estavam interessados em seguir explorando o Espaço e no desenvolvimento da política espacial internacional.
Nesse momento foi estabelecido que as leis tradicionais de soberania existentes na época e as quais permitiam que qualquer nação reivindique para si terras desabitadas e não-civilizadas não eram viáveis em territórios espaciais. Isso significa que os países não poderiam estender os limites de seu domínio para as regiões espaciais acima deles, de acordo com a Britannica. Esse foi o primeiro passo para criação de leis internacionais específicas para o uso espacial.
Em 1959 foi criado o Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (em inglês, United Nations Committee on the Peaceful Uses of Outer Space), que abriu espaço para legalizar a exploração espacial pacífica, sendo que após a criação, por conta do Tratado de Proibição de Testes Nucleares de 1963, o comitê fez sua primeira resolução legal proibindo testes de armas nucleares no Espaço. No mesmo ano, foi estabelecida a cooperação internacional para a proteção de todos os astronautas em situações de crise.
O principal tratado espacial em vigência foi finalmente ratificado por 63 membros da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1967, chamado de Tratado do Espaço Exterior ou Tratado de Exploração Pacífica (Outer Space Treaty, em inglês). Esse tratado é considerado um marco no desenvolvimento da lei espacial internacional. E como a maioria dos acordos de lei espacial subsequentes gerados pela ONU, ele continua em vigor até hoje entre os países participantes.
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Quais são os principais tratados internacionais de uso do Espaço?
Segundo explica o site oficial do Comitê das Nações Unidas sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior, há atualmente em vigor cinco Tratados Internacionais de Uso Espacial. Cada tratado enfatiza que as atividades realizadas no Espaço e quaisquer benefícios que possam ser obtidos devem ser dedicados à melhoria do bem-estar dos países e da humanidade, com ênfase na promoção da cooperação internacional.
Os cinco tratados abrangem questões importantes como a não apropriação do Espaço sideral por nenhum país, a liberdade de exploração, a responsabilidade de cada nação por danos causados por objetos espaciais, a segurança e o resgate de espaçonaves e astronautas, a prevenção de interferências prejudiciais às atividades espaciais e ao meio ambiente, a notificação e o registro de atividades espaciais, a investigação científica e a exploração de recursos naturais no espaço sideral e a solução de controvérsias.
Na foto, o satélite de comunicações da American Satellite Company (ASC) decola do compartimento de carga.
Os cinco Tratados Internacionais de Uso Espacial vigentes são:
- Tratado do Espaço Exterior: o primeiro que foi estabelecido internacionalmente, criado em 1967, e que se tornou a base de todas as leis espaciais. É o mais amplo de todos os tratados específicos do espaço e os termos assinados posteriormente podem ser vistos como complementares a ele.
- Tratado de Acordo de Resgate: feito em 1968, reforçou o compromisso internacional com a segurança das pessoas em missões espaciais, atribuiu responsabilidade a cada país pela recuperação de seus equipamentos e confirmou o controle de cada nação sobre os veículos ou satélites que lança no Espaço.
- Tratado de Responsabilidade Civil: em 1972 foi assinado o tratado que define as responsabilidades do país que lança um satélite ou um veículo espacial, além de tratar das responsabilidades quando mais de um país faz um lançamento em conjunto, e prevê o estabelecimento de uma Comissão de Reivindicações para resolver questões entre dois ou mais Estados.
- Convenção de Registros: assinado em 1975, esse tratado prevê o registro de objetos espaciais pelo Estado lançador (ou por todos os países que lançarem em conjunto).
- Tratado da Lua ou Acordo da Lua: foi assinado em 1979 e declara que a Lua e outros objetos celestes existentes no Espaço são patrimônios da humanidade. Este acordo foi responsável por ampliar vários artigos do Tratado do Espaço Exterior (de 1967), incluindo o Artigo 2 de que nenhum Estado pode reivindicar soberania sobre qualquer parte do Espaço, e o Artigo 4, que limita significativamente as atividades militares na Lua e em outros corpos celestes, como explicado detalhadamente no site oficial do Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos.
Além de todos estes acordos assinados entre países, há ainda outros tratados multilaterais para leis espaciais, como relata a Georgetown Law Library, dos Estados Unidos. Entre eles estão a Convenção para o Estabelecimento de uma Agência Espacial Europeia, de 1975; o Acordo Intergovernamental da Estação Espacial Internacional, que entrou em vigor em 2001, e a Convenção da Cidade do Cabo sobre Juros em Equipamentos Móveis Espaciais, de 2004.